fls.

PROC. Nº TST-E-RR-153.307/94.9

A C Ó R D Ã O
     SBDI1 
   RB/tb/aa/ac

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, II, DA CF/88. VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Considerando-se que o Regional não examinou a questão da necessidade de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, da Constituição da República), inviável o conhecimento do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 331, II, do TST, nos termos do Enunciado nº 297/TST.
Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-153.307/94.9, em que é Embargante ADALGISA ELOCI CORREIA SAN MARTINS e Embargada COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.

A 4ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 358/362, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, no qual era veiculado o tema "carência de ação - ilegitimidade de parte - relação de emprego"  por contrariedade ao Enunciado nº 331/TST.
No mérito, deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Entendeu o Colegiado que, sendo a reclamada uma sociedade de economia mista, não lhe é aplicável o Enunciado nº 256/TST (revisto pelo Enunciado nº 331/TST), pois é facultado aos órgãos da administração federal utilizarem-se de terceiros, nos moldes do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70 c/c 1º, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67. Ressaltou, ainda, que, após a vigência da atual Carta Magna, a investidura não só em cargo público, mas também em emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público, sem o que não pode efetivar-se o vínculo empregatício com a administração pública.
Opostos sucessivos embargos de declaração pela reclamante, foram rejeitados às fls. 374/376 e 386/388. 
A reclamante interpôs embargos à SDI (fls. 391/307), argüindo, preliminarmente, a nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, com afronta aos arts. 832 da CLT, 535 do CPC e 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. Isso porque a Turma, mesmo com a oposição de declaratórios, não se manifestou acerca dos efeitos da declaração de nulidade do contrato de trabalho entre as partes, tendo em vista que do pedido constam diversas parcelas salariais, não impugnadas pela empresa. Traz arestos.
Aponta, também, vulneração ao art. 896 da CLT, aduzindo que a revista não merecia conhecimento. Alega que a Turma, ao conhecer do apelo por contrariedade ao Enunciado nº 331, inciso II, do TST, contrariou o Enunciado nº 297/TST, pois o Regional não enfrentou, sob nenhum prisma, a questão relativa ao concurso público. Alega que referido verbete tem, como fundamento de validade, o art. 37, II, da Lei Maior, que versa sobre a necessidade de concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.
Despacho de admissibilidade à fl. 399/400.
Impugnação apresentada às fls. 402/411.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
No dia 10 de agosto de 1998 teve início o julgamento do processo, tendo como relator o Ministro Nelson Antônio Daiha. A SBDI1 resolveu, por unanimidade, não conhecer dos Embargos quanto à preliminar de nulidade e, também por unanimidade, de conformidade com o item 1.6 da Resolução Administrativa nº 310/96, suspender a proclamação do resultado do julgamento no que se refere ao conhecimento dos Embargos quanto ao tema "violação do art. 896 da CLT - contrariedade ao Enunciado nº 297/TST - ausência de prequestionamento" e remeter os autos à Seção de Dissídios Individuais, em sua composição plena, para exame e deliberação da matéria objeto do Enunciado nº 297 desta Corte, uma vez que a maioria dos Ministros votava no sentido de não conhecer dos Embargos, ante o entendimento de que houve prequestionamento, tendo em vista o lançamento de tese "implícita" no acórdão regional sobre a matéria, inclinando-se, portanto, a decisão de forma contrária ao já decidido anteriormente pela SDI.
Em 04.11.99, a SDI, em sua composição plena, decidiu converter o pedido de vista em mesa em vista regimental formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Ursulino Santos, após consignado que o então Relator, Exmo. Sr. Juiz Convocado Levi Ceregato, e o Exmo. Sr. Ministro Almir Pazzianotto não conheciam dos Embargos, por não vislumbrarem a alegada contrariedade ao Enunciado nº 297 deste Tribunal, nem ofensa ao art. 896 da CLT, enquanto o Revisor, Exmo. Sr. Ministro Francisco Fausto, divergia conhecendo do apelo por vulneração ao dispositivo consolidado.
No dia 02 de dezembro de 1999 o processo foi novamente levado a julgamento, tendo a SDI, em sua composição plena, decidido suspender o julgamento do feito em virtude de vista regimental formulado pelo Exmo. Sr. Ministro José Luciano Castilho Pereira, após os Exmos. Srs. Ministros Ursulino Santos Filho, Vantuil Abdala e Ronaldo José Lopes Leal consignarem votos acompanhando o Relator, que não conhecia dos Embargos por não vislumbrar a alegada contrariedade ao Enunciado nº 297 deste Tribunal, nem ofensa ao art. 896 da CLT, enquanto o Exmo. Sr. Ministro Revisor conhecia do apelo da Reclamante, por violação ao art. 896 da CLT.
Ante o disposto no item I do art. 7º do Ato Regimental nº 5 - RA nº 678/2000, os autos foram conclusos a este Relator (fl. 445).
Finalmente, no dia 11.09.2000, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária, decidiu: I - por unanimidade, manter o entendimento consagrado no Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do TST, no sentido de que o prequestionamento deve ser explícito; II - determinar o retorno dos autos à SBDI1 para que, ao prosseguir no julgamento, aplique a tese adotada pelo Tribunal Pleno.
Conclusão dos autos à fl. 450. 
É o relatório.

V O T O 

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade referentes a prazo (fls. 389/390) e representação processual (fls. 07, 344 e 370).

1 - CONHECIMENTO

1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
A reclamante argúi a nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, apontando ofensa aos arts. 832 da CLT, 535 do CPC e 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. Isso porque o Colegiado, mesmo com a oposição de declaratórios, não se manifestou acerca dos efeitos da declaração de nulidade do contrato de trabalho entre as partes, tendo em vista que constam diversas parcelas salariais no pedido, não impugnadas pela empresa. Traz arestos.
Sem razão.
A Turma,  quando da oposição dos segundos declaratórios  pela reclamante, consignou o entendimento de que não era devida qualquer parcela salarial, ante o reconhecimento da inexistência de vínculo empregatício entre as partes (fl. 387). 
Como se vê, a Turma foi clara quanto aos efeitos da nulidade do contrato de trabalho, consignando que a reclamante não tem direito a qualquer parcela salarial. Se a parte considerava que esse posicionamento não foi o mais correto, caberia a utilização do meio recursal apropriado, na defesa de seus interesses.
Inexiste, pois, a alegada nulidade, restando intactos os arts. 832 da CLT, 535 do CPC e 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição da República.
Neste particular, entretanto, faz-se conveniente acrescentar que, segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados". Porém, no caso dos autos, não houve pedido quanto a saldo de salários (fls. 05/06).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO.

1.2 - VÍNCULO empregATÍCIO - CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 297/TST - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
A 4ª Turma, pelo acórdão de fls. 358/362, após consignar a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto pela reclamada por divergência jurisprudencial, conheceu do apelo por contrariedade ao Enunciado nº 331/TST. No mérito, deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, esclarecendo que à reclamada, sociedade de economia mista, não é aplicável o Enunciado nº 256/TST (revisto pelo Enunciado nº 331/TST), pois é facultado aos órgãos da administração federal utilizarem-se de terceiros, nos moldes do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70 c/c 1º, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67. Por outro lado, após a vigência da atual Carta Magna, a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o que não teria ocorrido no caso dos autos.
A Embargante aponta vulneração ao art. 896 da CLT, aduzindo que a revista não merecia conhecimento, pois o Regional não teria enfrentado, sob nenhum prisma, a questão relativa ao concurso público, o que inviabilizava o conhecimento do apelo por contrariedade ao Enunciado nº 331, inciso II, do TST, nos termos do Enunciado nº 297/TST. Afirma que aquele Verbete tem, como fundamento de validade, o art. 37, II, da Lei Maior, que versa sobre a necessidade de concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, matéria efetivamente não abordada no acórdão do Regional.
Assiste razão à Embargante. 
Dispõe o Enunciado nº 331, item II, do TST:

"A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República."

Como se observa, o verbete transcrito faz referência expressa ao art. 37, II, da Carta Política, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público passou a depender, a partir de sua promulgação, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
Observa-se, entretanto, que o Regional (fls. 301/302), embora consigne expressamente a data de admissão da reclamante (05.05.90), manteve a decisão da JCJ baseando-se exclusivamente na configuração dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT e na ocorrência de intermediação ilegal de mão de obra, o que teria configurado a relação de emprego com a tomadora de serviços, nos termos do Enunciado nº 256/TST. Destacou  aquela Corte que as atividades da obreira inseriam-se no campo das atividades permanentes da reclamada, sob dependência desta e mediante salário, pago por interposta pessoa.
Em nenhum momento o Regional enfrentou a questão da necessidade de concurso público para a investidura em emprego público, nem foi instado a fazê-lo via embargos de declaração.
Desse modo, de fato era inviável o conhecimento da revista por contrariedade ao Enunciado nº 331, II, do TST, pois esse Verbete trata de questão não examinada pelo Regional, o que deveria ter atraído a incidência do Enunciado nº 297/TST.
Não tendo sido este o posicionamento adotado pela Turma julgadora da revista, restou contrariado o Enunciado nº 297/TST e, conseqüentemente, vulnerado o art. 896 consolidado.
CONHEÇO por afronta ao art. 896 da CLT.

2 - MÉRITO

2.1 -  VÍNCULO empregATÍCIO - CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 297/TST - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
Ante o reconhecimento de que o Enunciado nº 297/TST constituía óbice intransponível ao conhecimento do recurso de revista patronal por contrariedade ao Enunciado nº 331, II/TST, DOU PROVIMENTO aos Embargos para restabelecer a decisão do Regional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, com ressalva de entendimento do Exmo. Senhor Ministro Milton de Moura França, conhecer dos Embargos apenas quanto ao tema "Vínculo Empregatício. Concurso Público. Violação ao Art. 896 da CLT. Contrariedade ao Enunciado nº 297/TST. Ausência de Prequestionamento", por vulneração ao art. 896 da CLT e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional.
Brasília, 04 de fevereiro de 2002.

RIDER DE BRITO
Ministro Relator

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